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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 07 de Junho de 2013 - 12:25
Medida provisória nº 619, de 6 de Junho de 2013
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 13 de Junho de 2013 - 10:25
Medida provisória nº 619, de 6 de Junho de 2013
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas
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Legislação » Leis Publicado em 27 de Junho de 2011 - 17:50
Lei nº 12.431, de 27 de Junho de 2011
do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2018 - 12:33
Presidente Michel Temer sanciona lei que amplia recursos das loterias para segurança pública
Fundo Nacional de Segurança Pública e para o Fundo Penitenciário Nacion serão beneficiados com parte das verbas das loterias Federais.
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Legislação » Leis Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 12:05
Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013
, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2005 - 11:57
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 12:29
Comissão aprova Fundo Social do pré-sal com novos recursos
Parecer do deputado Antonio Palocci antecipa capitalização do fundo com recursos de royalties e participações especiais.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2011 - 18:27
Projeto obriga governo a prestar contas sobre Fundo da Pobreza
O Projeto de Lei Complementar 603/10.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2019 - 10:13
OAB pede suspensão de lei do MS que flexibiliza uso de depósitos judiciais
Para a Ordem, não cabe ao ente federado utilizar depósitos judiciais como se fossem receita pública.
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Legislação » Leis Publicado em 25 de Outubro de 2013 - 15:10
Lei nº 12.873, de 24 de Outubro de 2013
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2021 - 17:01
Assistente virtual, com NLU própria, é considerado inovação pioneira e recebe aporte de fundo de investimento
NLU (Linguagem Natural Própria) nacional é lançada no mercado de cobrança pela PGMais, o que coloca
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Março de 2013 - 14:28
Lei nº 12.734, de 30 de Novembro de 2012
Data de publicação da promulgação das partes anteriormente vetadas
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 14:55
Lei nº 12.734, de 30 de Novembro de 2012
Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Março de 2013 - 14:20
Lei nº 12.734, de 30 de Novembro de 2012 (Veto)
Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 06 de Agosto de 2015 - 09:47
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015
Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nos 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2005 - 10:28
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Legislação » Decretos Publicado em 22 de Fevereiro de 2018 - 15:34
DECRETO Nº 9.291, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2015 - 15:00
OAB oficiará ao Conselho Nacional de Justiça por razoabilidade de custas judiciais
, exagerados, que impeçam o acesso à justiça”, apontou Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB
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Legislação » Decretos Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 11:15
Decreto nº 7.827, de 16 de Outubro de 2012
Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput do art. 158, as alíneas ?a? e ?b? do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 31 de Outubro de 2017 - 11:11
Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.